Tenho refletido bastante no que a Oracle tem feito para tentar monetizar a compra da Sun, especialmente no processo que cobra do Google a utilização de interfaces Java para construção do Android. Em 2015, a Suprema Corte dos Estados Unidos acatou uma decisão de julgar se as 37 APIs usadas na construção do sistema operacional móvel eram sujeitas a direitos autorais.

Era algo que, na minha visão torpe, estava resolvido. Ledo engano. No primeiro round da batalha, há quatro anos,o juiz Willian Alsup considerou que uma interface de aplicação nada mais é que a execução de comandos de hierarquia pré-atribuídos. E, por essa razão, não estava sujeita a copyright.

Por questões jurídicas, o tema retornou ao tribunal em um processo de apelação com a Oracle clamando um total de US$ 9,3 bilhões, alegando que o Google, de fato, quebrou regras ao usar as interfaces Java para construir o Android. A Oracle pode ganhar? Espero que não.

A Electronic Frontier Foundation (EFF) afirmou que o fato de a Corte acatar a decisão de julgar a questão é algo que reflete um “desconhecimento do que é ciências da computação e legislação de direitos autorais. “APIs são, de forma geral, especificações que permitem que programas se comuniquem entre si, algo totalmente diferente de códigos que implementam um programa. Tratar APIs como sujeitas a direitos autorais desencadeiam um impacto profundamente negativo na interoperabilidade e, mais adiante, à inovação”.

Por mais de três décadas, programadores usaram APIs abertas para praticamente todo sistema que é possível imaginar. Assim como o open source, as Open APIs, revolucionaram a indústria de software. Afinal, foram os mecanismos usados por desenvolvedores para criar facilmente aplicações no topo de programas, sejam abertos ou proprietários. Hoje, a economia do software vive e morre sobre essas interfaces abertas.

Na situação corrente, a questão explícita talvez não é apenas se uma API está sujeita a direitos autorais. No caso da Suprema Corte dos Estados Unidos, está claro que pode. A dúvida é: “As APIs estão cobertas por uma regra ou doutrina de uso?”.

Greg Thompson, membro do júri na decisão de 2012, disse que a maior parte de seus companheiros de júri avaliaram que o uso das APIs do Java para construção do Android estavam cobertas por um uso justo.

Na ocasião, Jonathan Schwartz, ex-CEO da Sun, afirmou ao tribunal que as APIs do Java eram abertas. “Era nosso interesse que fossem assim”, comentou. Segundo o executivo, aquilo era algo relacionado a estratégia comercial da companhia para alavancar outros produtos de seu portfólio frente ao Microsoft Windows.

Legalmente, decidir se o uso de algo é “justo” envolve fatores fundamentais atrelados a algumas perguntas: aquilo é usado para fins comerciais, que tipo de trabalho foi copiado, quanto do trabalho foi modificado e qual impacto aquela copia teve no mercado original da tecnologia?

Aparentemente, com base nessas questões, é de se supor que os pleitos da Oracle sobre o Android não devem prevalecer. Caso o júri seja formado por programadores, a gigante de banco de dados não terá muitas chances. Afinal, um desenvolvedor reconhece que as APIs devem ser abertas ou ao menos terem o uso permitido para construção de algo “justo”.

Ocorre que o júri que analisa o caso não é composto por especialistas em tecnologia da informação. Pelo contrário, quem irá decidir o futuro da questão conhece apenas o lado do uso das ferramentas, não como elas são construídas. Isso significa, no fundo, é que uma questão extremamente importante para o futuro da tecnologia está sendo decidida por quem sabe muito pouco sobre tecnologia.

Sarah Jeong, que escreve sobre tecnologia, sentenciou: “O problema do caso Oracle vs. Google é que as pessoas afetadas sabem o que é uma API, mas isso está sendo decidido justamente por quem não sabe”. E isso é assustador para muita gente.

A divergência segue discutida nos tribunais. Não há outra alternativa além de esperar a decisão e torcer para que ela seja sensata. Caso contrário, o mundo do desenvolvimento de software como conhecemos estará com os dias contados.